AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 - Como é cediço, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - Inexistindo prova nos autos de que surgiram vagas posteriores para o cargo que a agravada logrou êxito em ser aprovada, impossível ao judiciário determinar a nomeação e posse daqueles que lograram êxito no certame e estão fora do número de vagas. 03 – Embora a parte autora tenha juntado alguns documentos que revelam que o Município de Arapiraca efetuou processo seletivo para contratação temporária para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.