TJAL 0801707-51.2014.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. DECISÃO DEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL PROFERIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. DECISÃO DEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL PROFERIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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