DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA – AL, QUE DETERMINOU QUE A FRENTE NACIONAL DE LUTA DESOCUPASSE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO SANADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, VEZ QUE O DECISUM FOI MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DO DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INFERIOR A ANO E DIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 562 E DO ART. 554, § 1º, DO NCPC, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPRIEDADE QUE VEM CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS TERRAS VÊM SENDO ARRENDADAS A PRODUTORES RURAIS. A INVASÃO DAS TERRAS DA MINERAÇÃO VALE VERDE PELO MOVIMENTO SOCIAL SE DEU UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, O QUE DENOTA QUE OS MEMBROS DA FNL SABIAM QUE ESSAS ERAM PRODUTIVAS. O INCRA/AL NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO NAS TERRAS DISCUTIDAS, VISTO QUE PODE FAZÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE, COM ESTEIO NO QUE DISPÕE O ART. 43 DA LEI N.º 4.504/1946. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.