TJAL 0801710-56.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTEMPESTIVAS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, §3º DO CPC E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 004/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTEMPESTIVAS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, §3º DO CPC E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 004/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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