TJAL 0801710-69.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ESCRUTÍNIO PARA APRECIAÇÃO DE VETO GOVERNAMENTAL. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU O VOTO ABERTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINAM O VOTO SECRETO. IMPOSSIBILIDADE. EC N.º 76/2013 QUE MODIFICOU A CF/88 E ABOLIU O VOTO SECRETO NA ESFERA FEDERAL. IMPERIOSA SIMETRIA. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DA APRECIAÇÃO DO VETO EM VOTAÇÃO ABERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ESCRUTÍNIO PARA APRECIAÇÃO DE VETO GOVERNAMENTAL. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU O VOTO ABERTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINAM O VOTO SECRETO. IMPOSSIBILIDADE. EC N.º 76/2013 QUE MODIFICOU A CF/88 E ABOLIU O VOTO SECRETO NA ESFERA FEDERAL. IMPERIOSA SIMETRIA. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DA APRECIAÇÃO DO VETO EM VOTAÇÃO ABERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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