TJAL 0801710-98.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO. AFASTADA. PRAZO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE BUSCOU ATACAR MAS INTERPÔS RECURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO INDICADO NO ART. 7º, §1º DA LEI 11.101/2005. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA PARTE EM QUE VIOLA O POSTULADO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO. AFASTADA. PRAZO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE BUSCOU ATACAR MAS INTERPÔS RECURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO INDICADO NO ART. 7º, §1º DA LEI 11.101/2005. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA PARTE EM QUE VIOLA O POSTULADO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Concurso de Credores
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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