TJAL 0801713-87.2016.8.02.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS INFORMAM SOBRE A CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO AGRAVADO. SEQUELA QUE, EMBORA PERMANENTE, NÃO PADECE DE AGRAVAMENTO E QUE NÃO INFLUENCIA NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS INFORMAM SOBRE A CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO AGRAVADO. SEQUELA QUE, EMBORA PERMANENTE, NÃO PADECE DE AGRAVAMENTO E QUE NÃO INFLUENCIA NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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