TJAL 0801714-43.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. LIBERDADE NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, QUE FORAGIU, SOMENTE SENDO PRESO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. LIBERDADE NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS, QUE FORAGIU, SOMENTE SENDO PRESO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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