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Jurisprudência


TJAL 0801721-35.2014.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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