DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.