TJAL 0801724-82.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGUMENTO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE O FATO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM 2012 E AÇÃO QUE O CONTESTA TER SIDO AJUIZADA EM 2017 SERIA RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORES QUE DEMORAM A PERCEBER A PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NORMALIDADE DA INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGUMENTO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE O FATO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM 2012 E AÇÃO QUE O CONTESTA TER SIDO AJUIZADA EM 2017 SERIA RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORES QUE DEMORAM A PERCEBER A PERPETUAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NORMALIDADE DA INSURGÊNCIA TARDIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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