TJAL 0801725-04.2016.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO LEI Nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA DEMANDA APREENSÓRIA, DIANTE DO INDEFERIMENTO, NO BOJO DA DEMANDA REVISIONAL, DE PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS CAPAZES DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA N.º 380 DO STJ. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO LEI Nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA DEMANDA APREENSÓRIA, DIANTE DO INDEFERIMENTO, NO BOJO DA DEMANDA REVISIONAL, DE PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS CAPAZES DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA N.º 380 DO STJ. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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