TJAL 0801725-72.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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