TJAL 0801727-08.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE RUBRICARAM O INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DUAS PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA PRESCRICIONAL DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PERSEGUIR OS CRÉDITOS RELATIVOS À PARCELA VENCIDA EM 05.02.1988 . AÇÃO AJUIZADA EM 24.03.2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO À PARCELA COM VENCIMENTO EM 05.08.1988. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE RUBRICARAM O INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DUAS PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA PRESCRICIONAL DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PERSEGUIR OS CRÉDITOS RELATIVOS À PARCELA VENCIDA EM 05.02.1988 . AÇÃO AJUIZADA EM 24.03.2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO À PARCELA COM VENCIMENTO EM 05.08.1988. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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