PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADOS A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, QUE INCIDIRÃO A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE TOTAL DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME