TJAL 0801731-11.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONDENADA A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE QUE A PACIENTE TERIA DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA QUE AMAMENTA O FILHO. NÃO JUNTA PROVAS DO ALEGADO. INFORMA TER DOIS FILHOS. JUNTADA AOS AUTOS APENAS A CERTIDÃO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA NESTE TOCANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONDENADA A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE QUE A PACIENTE TERIA DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA QUE AMAMENTA O FILHO. NÃO JUNTA PROVAS DO ALEGADO. INFORMA TER DOIS FILHOS. JUNTADA AOS AUTOS APENAS A CERTIDÃO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA NESTE TOCANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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