TJAL 0801732-30.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PRAZO RECURSAL DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO A QUO. SOMENTE A INTEMPESTIVIDADE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, AUTORIZANDO O EFEITO INTERRUPTIVO, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PRAZO RECURSAL DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO A QUO. SOMENTE A INTEMPESTIVIDADE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, AUTORIZANDO O EFEITO INTERRUPTIVO, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula Hipotecária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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