TJAL 0801732-93.2016.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, RESTABELECENDO O PRAZO PARA O CANDIDATO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA CONVOCAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, RESTABELECENDO O PRAZO PARA O CANDIDATO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA CONVOCAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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