TJAL 0801733-02.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO MP COMO CUSTOS LEGIS. DÉBITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXEGESE DO ART. 206, §2º, do CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO MP COMO CUSTOS LEGIS. DÉBITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXEGESE DO ART. 206, §2º, do CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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