TJAL 0801733-49.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O IMEDIATO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA NO PERÍODO GESTACIONAL. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EM SEDE DE LIMINAR NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O IMEDIATO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA NO PERÍODO GESTACIONAL. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EM SEDE DE LIMINAR NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano