HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA INFORMAL DO MENOR PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 179 DO ECA. ATO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA NESSE PONTO. CONSTRIÇÃO A LIBERDADE DO PACIENTE FUNDAMENTADA EM OUTRO TÍTULO JUDICIAL. I – O fato do menor ter sido ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença de seu advogado constituiu-se mera irregularidade em razão de inexistir prejuízo a defesa, uma vez que ele foi ouvido perante o juízo de origem, para o qual confessou a prática do ato infracional pelo qual foi representado. Além da oitiva informal ser ato extrajucial não submetido aos princípios do contraditório e ampla defesa. II - A superveniência de sentença, na qual se aplicou ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade revela a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus, impetrada sob fundamento de inexistência dos requisitos na decisão que determinou a internação provisória do paciente. III – Ordem denegada em relação ao pedido de nulidade e prejudicada concernente ao pedido de liberdade assistida.