TJAL 0801736-96.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão