TJAL 0801737-39.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 117, IV DO CP. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO DURANTE O JULGAMENTO ATRAVÉS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA ATINENTE À AÇÃO REVISIONAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 117, IV DO CP. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA QUESTÃO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO DURANTE O JULGAMENTO ATRAVÉS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA ATINENTE À AÇÃO REVISIONAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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