TJAL 0801739-09.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PLEITO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. LICENÇAS NÃO PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PLEITO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. LICENÇAS NÃO PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Transporte Terrestre
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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