TJAL 0801739-51.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL DENOMINADO "TAXA DE OBRA". OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A CEF. ILEGITIMIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL DENOMINADO "TAXA DE OBRA". OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A CEF. ILEGITIMIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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