TJAL 0801740-70.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PARA FINS DE GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7. 210/84. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO IMPETRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PARA FINS DE GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7. 210/84. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO IMPETRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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