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Jurisprudência


TJAL 0801740-70.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PARA FINS DE GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7. 210/84. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO IMPETRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Batalha
Comarca : Batalha
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