TJAL 0801740-91.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DO CURSO DE ODONTOLOGIA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIMENTO INTERNO QUE ALTEROU A MÉDIA DA MATÉRIA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO, ILEGAL INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE. NÃO ACOLHIDA. TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO REGIMENTAL. ADEMAIS, INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO INTERNO ASSIM COMO À GRADE CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DO CURSO DE ODONTOLOGIA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIMENTO INTERNO QUE ALTEROU A MÉDIA DA MATÉRIA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO, ILEGAL INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE. NÃO ACOLHIDA. TENDO EM VISTA A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO REGIMENTAL. ADEMAIS, INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO INTERNO ASSIM COMO À GRADE CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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