AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORIA MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS QUANTO AO AGRAVANTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO POR ELE E PELOS DEMAIS COAUTORES, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS NULIDADES NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DOS COAUTORES, COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO HAVERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CONSTARIAM DOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA AGRESSÃO QUE ORIGINOU O ALUDIDO PADS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO INDEVIDA FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA CÓPIA DE GRAVAÇÃO EM VÍDEO DA ABORDAGEM POLICIAL DISCUTIDA, QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EVIDENCIARIA A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGRAVANTE, DE MODO A ELIDIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VÍDEO CUJO TEOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTATAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE O PROCEDIMENTO, ÚNICO PARA TODOS OS AUTORES, FOI EIVADO DE NULIDADE, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EFETIVA NULIDADE DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DO COMANDO CONSTANTE DO ITEM 6 DO MEM. N.º 47/16-CG-CORREG., DO CORREGEDOR-GERAL DA PMAL, QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS ACUSADOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ACOSTASSEM AOS AUTOS QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE PUDESSEM APROVEITAR A SUA DEFESA, JUSTIFICANDO A DETERMINAÇÃO COM BASE NO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 119 DA PORTARIA N.º 041/2015/CG. DISPOSITIVO QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER IMPEDIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO DEVE APROVEITAR AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG TAMBÉM COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.