TJAL 0801744-78.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA LISTA DE CREDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA AGC E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1º DA LEI 11.105/05. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA LISTA DE CREDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA AGC E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1º DA LEI 11.105/05. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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