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Jurisprudência


TJAL 0801747-96.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO À DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 467 E 468 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió