TJAL 0801748-81.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA DIÁRIA. MEIO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ASTREINTES DEVIDAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA DIÁRIA. MEIO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ASTREINTES DEVIDAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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