TJAL 0801752-16.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DO MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DO MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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