TJAL 0801753-06.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REINCLUSÃO DA RECORRENTE NO PREFIS E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A COBRANÇA DE ISS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2012 DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPERIOSA REFORMA DO JULGADO COM VISTAS A AFASTAR A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NA LIDE. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REINCLUSÃO DA RECORRENTE NO PREFIS E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A COBRANÇA DE ISS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2012 DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPERIOSA REFORMA DO JULGADO COM VISTAS A AFASTAR A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NA LIDE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão