TJAL 0801758-57.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TANTO A AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA PARA USO DE SOLO PÚBLICO COMO SUA REVOGAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁ VINCULADA, TÃO SOMENTE, AOS REQUISITOS COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. LIBERALIDADE PARA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E ESCOLHA DO OBJETO. ATO RESPALDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TANTO A AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA PARA USO DE SOLO PÚBLICO COMO SUA REVOGAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁ VINCULADA, TÃO SOMENTE, AOS REQUISITOS COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. LIBERALIDADE PARA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E ESCOLHA DO OBJETO. ATO RESPALDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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