TJAL 0801759-08.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PARA COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME SEMIABERTO SEJAM FISCALIZADA PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PARA COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME SEMIABERTO SEJAM FISCALIZADA PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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