TJAL 0801759-97.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NESTES AUTOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA MÁXIMA PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NESTES AUTOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA MÁXIMA PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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