PENAL, PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE GOZA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. SALA DE ESTADO MAIOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, DISPONIBILIZANDO LOCAL SITUADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO MILITAR DO ESTADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE GOZAM DE TAL BENESSE. POSSIBILIDADE, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA VIABILIZAÇÃO AO PACIENTE DE USO DE COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET E TELEFONE CELULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – O Estatuto dos Advogados determina o recolhimento de seus profissionais em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 – Não obstante a legalidade da disponibilização, pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, de local que assegure aos presos que gozam de tal garantia, ofertando instalações e comodidades condignas, não merece ser acolhido os termos de tal acordo firmado que asseguram ao paciente o uso computador com acesso à internet e ao uso de celular, visto que em dissonância com a Lei de Execução Penal. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.