TJAL 0801762-65.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO FINANCEIRO APENAS INDIRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORTANTO, NÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA. OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO, ANTECIPANDO-O. DIREITO À NOMEAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE IDÊNTICAS ATIVIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. HAVENDO CONVOCAÇÃO, PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. BASTA QUE A VACÂNCIA DO CARGO OCORRA DENTRO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO EDITAL PARA QUE SOFRA A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITALÍCIA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. FUNÇÕES EQUIPARÁVEIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO FINANCEIRO APENAS INDIRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORTANTO, NÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA. OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO, ANTECIPANDO-O. DIREITO À NOMEAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE IDÊNTICAS ATIVIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. HAVENDO CONVOCAÇÃO, PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. BASTA QUE A VACÂNCIA DO CARGO OCORRA DENTRO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO EDITAL PARA QUE SOFRA A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITALÍCIA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. FUNÇÕES EQUIPARÁVEIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
Mostrar discussão