TJAL 0801766-89.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. OFENSA AO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. OFENSA AO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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