TJAL 0801767-24.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÁXIMA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO TODAS AS VEZES EM QUE INTIMADO; E PROIBIÇÃO DE MUDAR-SE DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE OU DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÁXIMA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO TODAS AS VEZES EM QUE INTIMADO; E PROIBIÇÃO DE MUDAR-SE DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE OU DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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