AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS EM TESTE FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O instituto do Concurso Público é regido por vários princípios, dentre eles o da legalidade, que por via de consequência, aplica aos certames o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, neste caso específico, o edital n. 1/2013 PO/AL, que faz "lei entre as partes", obrigando tanto a Administração, quanto os interessados no certame, ao atendimento das normas pré-definidas; 2. Ressalte-se, ainda, que a supramencionada exigência, ao contrário do asseverado pela parte agravada, encontra respaldo legal, uma vez que existe norma regulamentadora da carreira de perícia forenses, qual seja, a Lei Ordinária n. 7.385/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 27 de julho de 2012, que alterou a Lei n. 6.595/05; 3. Diante do delineado, tem-se que a obrigatoriedade do teste de aptidão física dos candidatos que se submetem a concurso para provimento de cargos nesta carreira, revela-se constitucional e legal e atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, porquanto compatível com as particularidades e natureza das atividades exercidas.  4. Decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios; 5. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.