AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDER DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DIRIGIU-SE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR, EM RAZÃO DA FALTA DE CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS LEGAIS E TÉCNICOS PARA O LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA POR AMBAS AS PARTES DO PROCESSO PRINCIPAL. AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MERITÓRIA TECENDO PONDERAÇÕES SOB OS ARGUMENTOS E TESES DEDUZIDAS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS. JULGADO COM EXPRESSA RESSALVA DE QUE OS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVO PALCO PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0801771-61.2014.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte recorrente, o Município de Maceió, e, como parte recorrida, o Estado de Alagoas e o Município de Cajueiro, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, julgá-lo prejudicado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.