TJAL 0801774-11.2017.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTE EQUIVOCADAMENTE AUTUADO COMO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO REITERADO DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INOBSERÂNCIA. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO ÍMOVEL EM DEBATE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA EM JUIZO RASO E CONTINGENCIAL. O VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO PERÍODO PODE SER RECLAMADO E DEDUZIDO NO VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À ACESSÃO REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. CONSTRUÇÃO DE UM BAR NO TERRENO. FATO DEVIDAMENTE CONFESSADO PELA REQUERENTE EM SEU DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO ART. 302, DO NCPC. PEDIDO CAUTELAR NEGADO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTE EQUIVOCADAMENTE AUTUADO COMO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO REITERADO DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INOBSERÂNCIA. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO ÍMOVEL EM DEBATE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA EM JUIZO RASO E CONTINGENCIAL. O VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO PERÍODO PODE SER RECLAMADO E DEDUZIDO NO VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE À ACESSÃO REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. CONSTRUÇÃO DE UM BAR NO TERRENO. FATO DEVIDAMENTE CONFESSADO PELA REQUERENTE EM SEU DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO ART. 302, DO NCPC. PEDIDO CAUTELAR NEGADO.
Data do Julgamento
:
04/09/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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