TJAL 0801774-16.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR QUE, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE. INOCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 PARA FINS DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 05 ANOS, UMA VEZ QUE NA ENTRADA EM VIGOR DO CC JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (20 ANOS), DISPOSTO NO REVOGADO CC/1916. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR QUE, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE. INOCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 PARA FINS DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 05 ANOS, UMA VEZ QUE NA ENTRADA EM VIGOR DO CC JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (20 ANOS), DISPOSTO NO REVOGADO CC/1916. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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