AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9º, III, DA LEI ESTADUAL N. 6.288/202, FIRMANDO A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS COMO LIMITE PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTANTES NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DA AUTORA À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA ATRAVÉS DO TEMA 643. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.