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Jurisprudência


TJAL 0801775-30.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE LAUDO PERÍCIAL DA DROGA APREENDIDA. SUPERADO. EXAME JUNTADO. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelo delito de associação para o tráfico e corrupção de menores em razão dos elementos indiciários demonstrarem que os dois denunciados (o paciente e sua esposa) arregimentaram os 05 menores apreendidos para comercializar drogas no bairro de Fátima, na cidade de São Miguel dos Campos. II - Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, observa-se que o processo em primeiro tramitou com marcha processual regular, levando-se em conta a pluralidade de crimes, com dois réus e sete testemunhas arroladas pela acusação e os pedidos de liberdade provisória. III – Ordem denegada.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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