TJAL 0801776-78.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO GUARDIÃ. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI QUE CONCEDEU AUTONOMIA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO GUARDIÃ. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI QUE CONCEDEU AUTONOMIA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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