TJAL 0801778-53.2014.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA ILEGAL SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.210/2010. OMISSÃO NA LEI N.º 6.797/2007. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSTERIOR AO PERCEBIMENTO. OMISSÃO QUE LEVOU A ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. MANDAMUS CONHECIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA ILEGAL SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.210/2010. OMISSÃO NA LEI N.º 6.797/2007. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSTERIOR AO PERCEBIMENTO. OMISSÃO QUE LEVOU A ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. MANDAMUS CONHECIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão