TJAL 0801780-81.2018.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
1 Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, estando inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública, se dispensa a o pagamento de fiança como requisito para concessão da liberdade.
2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
1 Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, estando inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública, se dispensa a o pagamento de fiança como requisito para concessão da liberdade.
2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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