AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA COM O ENVIO DO CARNÊ. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante fundamentado na decisão objurgada, a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Entretanto, para além da literalidade do enunciado citado, os tribunais pátrios têm se posicionado pela presunção do envio do carnê referente a cada exercício fiscal, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual falha nesse procedimento; 2. Quanto a validade da CDA (fl. 17), restou pontuado na decisão recorrida que esta observou todos os requisitos mencionados na legislação de regência, cabendo ressaltar que, nos termos do artigo 204 do CTN, esta goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas se afasta por prova inequívoca, o que não se verifica no caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido.